Lei nº 1241 – Determina como permanente o carater do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e Síndrome de Down no município de Laranjal.
Lei nº 1242 – Institui e regulamenta a emissão de carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Laranjal/MG e dá outras providências.
