Acesse todas as Despesas Orçamentárias da Câmara de Laranjal.
Acesse as Leias sancionadas pelo executivo diretamente em seu Portal da Transparência.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Confira também clicando na imagem as perguntas mais frequentes realizadas pela sociedade.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção.
Decreto Estadual n° 45.969/2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
