Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Câmara Municipal de Laranjal.
PRAZOS
- 20 dias para responder os pedidos, podendo haver prorrogação de prazo por 10 dias, mediante justificativa;
- 10 dias para responder recursos de 1ª instância;
- 10 dias para responder recursos de 2ª instância;
- 20 dias para responder recursos de 3ª instância, podendo haver prorrogação de prazo por 10 ou 30 dias.
Para solicitar informações à Câmara, use o formulário online disponível no link Enviar Chamado.
Observações:
- Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
- Após a abertura do chamado você poderá acompanhar através da página Meus Chamados, disponível através do link no botão abaixo.
E-SIC – Ouvidoria Pública
Órgão: Câmara Municipal de Laranjal – MG
Responsável: Cristina Mendes
Endereço: Avenida Serafim Machado Maya Nº 200 – Centro Laranjal – MG CEP 36760-000
Telefone: 32 3424-1248
E-mail: camara@laranjal.mg.gov.br
Os pedidos de informação podem ser protocolados na Câmara Municipal de Laranjal das 8h às 11h e das 12h às 16h. O solicitante deve descrever o pedido de forma objetiva e apresentar cópia do RG, habilitação ou qualquer documento com foto, além de cópia do comprovante de residência e telefone para contato. O prazo para entrega da informação ao requerente será de (20) vinte dias, podendo ser prorrogado por mais (10) dez dias.