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PRAZOS
- 20 dias para responder os pedidos, podendo haver prorrogação de prazo por 10 dias, mediante justificativa;
- 10 dias para responder recursos de 1ª instância;
- 10 dias para responder recursos de 2ª instância;
- 20 dias para responder recursos de 3ª instância, podendo haver prorrogação de prazo por 10 ou 30 dias.