NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Laranjal vem a público esclarecer informações divulgadas nas redes sociais que não correspondem à realidade dos fatos e podem gerar interpretações equivocadas sobre a atuação do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal exerce suas funções com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e nos princípios da legalidade, transparência, moralidade e responsabilidade com os recursos públicos.
- Sobre a Saúde
Não procede a informação de que a Câmara Municipal esteja impedindo a contratação de profissionais da saúde.
A criação de cargos e o aumento de despesas com pessoal somente podem ser aprovados quando acompanhados do estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exigem os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Até o presente momento, o Poder Executivo não encaminhou à Câmara Municipal o estudo de impacto orçamentário-financeiro atualizado, documento indispensável para a análise da matéria.
Além disso, o Município já apresenta índice de despesa com pessoal próximo ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que exige responsabilidade dos gestores, sob pena de restrições legais e responsabilização dos agentes públicos.
- Sobre a Educação
O projeto em tramitação trata da cessão de uso do CEM Norberto Berno ao Instituto Educacional ALFAUNIPAC, e não da criação ou impedimento de cursos técnicos.
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo apresenta informações genéricas e insuficientes para a análise da cessão de um bem público municipal. Diante disso, a Câmara Municipal solicitou esclarecimentos e documentos complementares, especialmente à instituição responsável pela prestação dos cursos, a fim de verificar aspectos como a execução do projeto, a oferta dos cursos, as responsabilidades assumidas e as condições de utilização do imóvel.
Até o presente momento, tais informações ainda não foram apresentadas pela instituição responsável pela oferta dos cursos, o que impede a Câmara Municipal de deliberar sobre a matéria com a segurança jurídica e a responsabilidade que a cessão de um bem público exige.
A cessão de um patrimônio público exige transparência, segurança jurídica e informações completas. Aprovar um projeto sem os elementos necessários seria incompatível com o dever constitucional de fiscalização e de proteção do patrimônio público, razão pela qual a Câmara atua com responsabilidade, sempre em defesa do interesse da população.
- Sobre as Indicações dos Vereadores
As indicações apresentadas pelos vereadores constituem instrumento legítimo da atividade parlamentar e não representam interesses pessoais de seus autores. Por meio delas, os vereadores dão voz às demandas, reivindicações e necessidades apresentadas pela população de Laranjal, encaminhando ao Poder Executivo sugestões de melhorias para o Município, em cumprimento ao seu dever de representar a coletividade e defender o interesse público.
- Compromisso com a população
A Mesa Diretora reafirma seu compromisso com uma atuação séria, transparente e responsável, sempre pautada na legalidade, na responsabilidade fiscal e na defesa dos interesses da população de Laranjal. Nosso dever é analisar cada projeto com responsabilidade, buscando garantir que todas as decisões sejam tomadas de forma segura, legal e em benefício do Município.
O debate democrático deve ser pautado pela verdade dos fatos, pelo respeito às instituições públicas e pela divulgação responsável de informações. A propagação de informações inverídicas, capazes de induzir a população a erro ou de ofender a honra de pessoas ou instituições, pode ensejar responsabilização nas esferas cível e penal, nos termos da legislação vigente.
Por fim, a Mesa Diretora reafirma que continuará exercendo suas atribuições com independência, responsabilidade e absoluto respeito à Constituição Federal, às leis e aos princípios que regem a Administração Pública, permanecendo à disposição da população para prestar todos os esclarecimentos necessários e atuando sempre em defesa do interesse público, da transparência, da correta aplicação dos recursos públicos e da credibilidade do Poder Legislativo Municipal.
Laranjal/MG, 16 de julho de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Laranjal
Guilherme Lancini Hálvaro Santos Siqueira
Presidente Vice-Presidente
Valdinei José Vilela
Secretário