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Sessão Ordinária do dia 17 de Junho de 2025

DATA: 17/06/2025
PRESENTES: 9
Ordem do Dia: ✍️Do Executivo: ☑️ Projeto de Lei nº 23/2025 – Altera os incisos I, II e III do art. 61 e acrescenta o art. 8°- A à Lei Orgânica Municipal. ☑️ Projeto de Lei nº 25/2025 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. ☑️ Projeto de Lei nº 26/2025 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Programa Educasuperior no valor de R$ 1.080.000,00 e dá outras providências. ☑️ Projeto de Lei Complementar n° 27/2025 – Dispõe sobre a definição, atribuição e requisitos dos cargos integrantes da Vigilância Sanitária; cria o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária; complementa as leis nº 73/2023 (código Sanitário municipal) e 41/2015 (Plano de cargos, carreira, pessoal e vencimentos do Município de Laranjal) e dá outras providências. ☑️ Projeto de Lei nº 28/2025 – Autoriza a premiação do concurso leiteiro da XXXV Exposição Agropecuária de Laranjal.