O que diz a Lei 035 de 2022 ?

Você sabia que em 2022 a Lei 035/2022 foi sancionada pelo Presidente Marcelo.

A Câmara Municipal de Laranjal aprovou, em 2022, o projeto de lei que permite estacionar veículos em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar a vaga, preferencialmente diante do estabelecimento. .

O objetivo é garantir que os idosos e pessoas com deficiência possam ter acesso aos estabelecimentos, sem precisar andar pelas ruas.